HC 651348 - DECISAO

HC 651348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da instrução deficiente: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, nem a decisão que indeferiu a revogação da custódia cautelar ou outros documentos indispensáveis; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: ANTONIO ALOISIO MESQUITA SOARES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Insuficiência De Documentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALOISIO MESQUITA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 eventual ofensa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da instrução deficiente: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, nem a decisão que indeferiu a revogação da custódia cautelar ou outros documentos indispensáveis; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.