HC 652255 - DECISAO

HC 652255 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, haveria supressão de instância se esta Corte Superior apreciasse diretamente a matéria; contudo, considerando tratar-se de questão de direito que pode revelar ilegalidade flagrante e diante da ausência de decisão colegiada, concede-se de ofício a ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1402798-07.2021.8.12.0000 conforme seu convencimento jurídico.

Parties
Paciente: MARCELLO FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador José Ale Ahmad Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Não Conhecida Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Decisão Do STJ De Não Conhecer E, De Ofício, Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Writ não conhecido; concedida de ofício ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

MARCELLO FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Desembargador José Ale Ahmad Netto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Não Conhecida Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem; Decisão Do STJ De Não Conhecer E, De Ofício, Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 obstáculo por ausência de apreciação colegiada no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, haveria supressão de instância se esta Corte Superior apreciasse diretamente a matéria; contudo, considerando tratar-se de questão de direito que pode revelar ilegalidade flagrante e diante da ausência de decisão colegiada, concede-se de ofício a ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1402798-07.2021.8.12.0000 conforme seu convencimento jurídico.

Court Disposition

Writ não conhecido; concedida de ofício ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte
  • Conceder de ofício, em liminar, a ordem para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1402798-07.2021.8.12.0000