HC 652536 - DECISAO

HC 652536 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição porque a matéria suscitada (ausência de fundamentação para a denegação da substituição da pena) não foi enfrentada pela instância a quo, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento, em habeas corpus, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Emerson Dolizeti Casteler; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000469-39.2013.8.24.0166); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Forquilhinha/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenções Penais Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

Emerson Dolizeti Casteler

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000469-39.2013.8.24.0166)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Forquilhinha/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a denegação da substituição da pena privativa de liberdade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, em habeas corpus no STJ, de matéria não enfrentada pela instância a quo (supressão de instância)
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição porque a matéria suscitada (ausência de fundamentação para a denegação da substituição da pena) não foi enfrentada pela instância a quo, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento, em habeas corpus, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.