HC 647211 - DECISAO

HC 647211 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual não se aprecia o mérito da impetração.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA LEMOS DA SILVA; Paciente: RAFAEL AVENDANA DE MACEDO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA LEMOS DA SILVA

Paciente

RAFAEL AVENDANA DE MACEDO ANTÔNIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual não se aprecia o mérito da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.