HC 650109 - DECISAO

HC 650109 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é admitida nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade e material apreendido, indícios de tráfico, reincidência e risco de reiteração delitiva), e o risco pandêmico da COVID-19 não justifica, por si só, a revogação da prisão sem avaliação individualizada.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19 E Soltura De Presos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 E Soltura De Presos

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é admitida nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade e material apreendido, indícios de tráfico, reincidência e risco de reiteração delitiva), e o risco pandêmico da COVID-19 não justifica, por si só, a revogação da prisão sem avaliação individualizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • P.I.