HC 645022 - DECISAO

HC 645022 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça corretamente entendeu não estarem presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e que os terceiros embargos repetiam matéria já decidida, configurando manifesta intenção protelatória e abuso do direito de defesa; por isso, a pretensão de anular o acórdão não prospera e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAURICIO DE ANDRADE BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Trânsito Em Julgado, Protelatórios, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Trânsito Em Julgado Protelatórios Liminar Indeferida

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Parties

MAURICIO DE ANDRADE BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de certificação do trânsito em julgado diante de abuso do direito de defesa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça corretamente entendeu não estarem presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e que os terceiros embargos repetiam matéria já decidida, configurando manifesta intenção protelatória e abuso do direito de defesa; por isso, a pretensão de anular o acórdão não prospera e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.