HC 649537 - DECISAO

HC 649537 - DECISAO

Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória porque, na cognição sumária, a decisão de segundo grau não demonstrou elementos concretos e excepcionais que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; os pacientes são primários, a quantidade de droga apreendida não se mostrou relevante a ponto de justificar a restrição absoluta da liberdade, e medidas cautelares alternativas se mostram adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA VIANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: WESLEY MOREIRA DALVES; Corréu: VITOR DA ROSA OLIVEIRA; Corréu: CRISTIANO JAIR CAGOL; Corréu: ANTONI MICHAEL DOS SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Restabelecer Liberdade Provisória)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória mediante medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS DE SOUZA VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

WESLEY MOREIRA DALVES

Corréu

VITOR DA ROSA OLIVEIRA

Corréu

CRISTIANO JAIR CAGOL

Corréu

ANTONI MICHAEL DOS SANTOS DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Restabelecer Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória porque, na cognição sumária, a decisão de segundo grau não demonstrou elementos concretos e excepcionais que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; os pacientes são primários, a quantidade de droga apreendida não se mostrou relevante a ponto de justificar a restrição absoluta da liberdade, e medidas cautelares alternativas se mostram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória mediante medidas cautelares.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares (art. 319 do CPP).
  • Intimem-se.