HC 652932 - DECISAO

HC 652932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva (o paciente obteve liberdade provisória por crime idêntico 3 dias antes) e da gravidade concreta da conduta, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco da COVID-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional para assistência, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SÉRGIO ANTÔNIO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Reiteração Delitiva Súmula 691/stf

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) diante de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva (o paciente obteve liberdade provisória por crime idêntico 3 dias antes) e da gravidade concreta da conduta, e não há prova de que o paciente integre grupo de risco da COVID-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional para assistência, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se