HC 652728 - DECISAO

HC 652728 - DECISAO

O Tribunal considerou que as decisões anteriores apresentam fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes (prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade das condutas, risco de reiteração, risco de frustração da instrução criminal e possível evasão), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto, conheceu-se negativamente do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO AUGUSTO MARTINEZ FILHO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Animais Silvestres, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Animais Silvestres Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO AUGUSTO MARTINEZ FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 perigo gerado pela liberdade do investigado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as decisões anteriores apresentam fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes (prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade das condutas, risco de reiteração, risco de frustração da instrução criminal e possível evasão), de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto, conheceu-se negativamente do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se