HC 651867 - DECISAO

HC 651867 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, a paciente está acusada de crimes graves e violentos que, em princípio, afastam a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP, e a defesa não comprovou documentalmente o enquadramento da paciente em grupo de risco para Covid-19, razão pela qual a liminar foi indeferida, preservando-se a competência do Tribunal de Justiça para julgamento de mérito.

Parties
Paciente: BRENDA DE MIRANDA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Artigos 318 a E 318 B Do CPP, Covid 19 E Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigos 318 a E 318 B Do CPP Covid 19 E Grupo De Risco Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRENDA DE MIRANDA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP a mães presas
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade ao Covid-19 e requisito documental

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, a paciente está acusada de crimes graves e violentos que, em princípio, afastam a aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP, e a defesa não comprovou documentalmente o enquadramento da paciente em grupo de risco para Covid-19, razão pela qual a liminar foi indeferida, preservando-se a competência do Tribunal de Justiça para julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.