HC 651222 - DECISAO

HC 651222 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau e não incidir o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição, o STJ é manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: OLAIR FRANCISCO; Autoridade Coatora: Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declínio De Competência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade

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Parties

OLAIR FRANCISCO

Paciente

Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declínio De Competência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau e não incidir o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição, o STJ é manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.