HC 652450 - DECISAO

HC 652450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência de processamento e julgamento perante o STJ só existe em relação a seus próprios julgados; ademais, as matérias suscitadas não foram debatidas pelo tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte supondo-o violaria a vedação à supressão de instância. Por esses motivos, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOEL CORTES RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Prisional Inicial, Nulidade Parcial Do Júri, Recomendação CNJ 62/2020
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Case Brief

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Parties

JOEL CORTES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alterar regime prisional
  3. 3 Nulidade relativa por equívoco na quesitação do Júri e intempestividade da insurgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência de processamento e julgamento perante o STJ só existe em relação a seus próprios julgados; ademais, as matérias suscitadas não foram debatidas pelo tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte supondo-o violaria a vedação à supressão de instância. Por esses motivos, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.