HC 652870 - DECISAO

HC 652870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque a verificação do requisito subjetivo para livramento condicional/progressão exige reexame do conjunto fático-probatório da execução penal, incompatível com a cognição sumária do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOICE DE FATIMA DELPRAT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOICE DE FATIMA DELPRAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame do requisito subjetivo para livramento condicional/progressão em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito de faltas graves e laudo psicossocial desfavorável na concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque a verificação do requisito subjetivo para livramento condicional/progressão exige reexame do conjunto fático-probatório da execução penal, incompatível com a cognição sumária do writ; não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.