HC 652836 - DECISAO

HC 652836 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido; subsidiariamente, a existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base legitima a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que não há ilegalidade a ser reformada.

Parties
Paciente: Vanessa Cristiane Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Vanessa Cristiane Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para atuação em sede de revisão criminal
  3. 3 alegação de ilegalidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e, na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão, o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido; subsidiariamente, a existência de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base legitima a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que não há ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.