HC 647300 - ACORDAO

HC 647300 - ACORDAO

Proferida a sentença condenatória, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, superando-se a alegação de excesso de prazo; ademais, o art. 316, parágrafo único, do CPP atribui ao juízo que decretou a prisão preventiva a obrigação de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da custódia no curso da investigação ou do processo, não impondo tal obrigação ao Tribunal em sua atuação revisora; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIRNEY MENDES RODRIGUES; Agravante: ROBERTO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Súmula N. 52 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

SIRNEY MENDES RODRIGUES

Agravante

ROBERTO PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ).
  2. 2 Se o dever de revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP) alcança o Tribunal quando em atuação como órgão revisor.

Ratio Decidendi

Proferida a sentença condenatória, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, superando-se a alegação de excesso de prazo; ademais, o art. 316, parágrafo único, do CPP atribui ao juízo que decretou a prisão preventiva a obrigação de revisar, de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da custódia no curso da investigação ou do processo, não impondo tal obrigação ao Tribunal em sua atuação revisora; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental