HC 630161 - ACORDAO

HC 630161 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 4 invólucros de crack pesando 110,78g e a confissão de propriedade), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inviável o exame de questões fático-probatórias ou de excesso de prazo que não foram apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Confissão Extrajudicial, Negação De Autoria, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares +6 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória (negação de autoria e alegação de confissão obtida por meio ilícito) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa não apreciado pela Corte Estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 4 invólucros de crack pesando 110,78g e a confissão de propriedade), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inviável o exame de questões fático-probatórias ou de excesso de prazo que não foram apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido