HC 646290 - DECISAO

HC 646290 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares em 22/02/2021, com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NIELIO PEREIRA LUCENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

NIELIO PEREIRA LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fato que torna o pedido sem objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares em 22/02/2021, com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.