HC 653023 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALVARO CRUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Case Brief
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Parties
ALVARO CRUZ DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a vedação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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