HC 635797 - DECISAO

HC 635797 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, analisando de ofício eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação inidônea, baseada em fundamentação genérica de gravidade abstrata e em pequena quantidade de droga apreendida (1,41 g de crack; 4,78 g de cocaína; 1,71 g de maconha), o que não autoriza a manutenção da segregação cautelar. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundada concretamente ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício E Não Conhecimento, Com Concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO PEREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (exame De Ofício E Não Conhecimento, Com Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, analisando de ofício eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação inidônea, baseada em fundamentação genérica de gravidade abstrata e em pequena quantidade de droga apreendida (1,41 g de crack; 4,78 g de cocaína; 1,71 g de maconha), o que não autoriza a manutenção da segregação cautelar. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundada concretamente ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.