HC 644921 - ACORDAO

HC 644921 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se, no exame sumário possível na via mandamental, flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois o decreto prisional adotou fundamentos genéricos e abstratos sem elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis ou periculosidade concreta. Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de indícios suficientes que justifiquem a custódia, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a...

Parties
Paciente: PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Receptação, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Receptação Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de negativa de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se, no exame sumário possível na via mandamental, flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, pois o decreto prisional adotou fundamentos genéricos e abstratos sem elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis ou periculosidade concreta. Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de indícios suficientes que justifiquem a custódia, a medida extrema mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PATRICK ESTEFANI DE PAULA ESTEVES.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.