RHC 143714 - DECISAO

RHC 143714 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de o Juízo processante ter concedido liberdade provisória ao paciente após a interposição do recurso, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; mantida, no entendimento do tribunal de origem, a avaliação de que a prisão preventiva estava adequada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e que as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS PANIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (pedido Sem Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS PANIAGO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (pedido Sem Objeto)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de o Juízo processante ter concedido liberdade provisória ao paciente após a interposição do recurso, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; mantida, no entendimento do tribunal de origem, a avaliação de que a prisão preventiva estava adequada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e que as medidas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.