HC 643621 - DECISAO

HC 643621 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu embargos declaratórios e concedeu prisão domiciliar à paciente, e posteriormente, em 16/3/2021, o mérito do writ foi julgado e teve a ordem denegada; portanto, o habeas corpus está prejudicado e eventual impugnação deve incidir sobre o acórdão, não sobre o decisum monocrático que indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: NATHÁLIA MAQUIEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Embargos Declaratórios, Liminar, Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prejudicialidade Embargos Declaratórios Liminar Acórdão

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Parties

NATHÁLIA MAQUIEIRO FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de medida já deferida pelo tribunal de origem
  2. 2 impropriedade de impugnar decisum monocrático quando o acórdão apreciou a matéria
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por embargos declaratórios no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu embargos declaratórios e concedeu prisão domiciliar à paciente, e posteriormente, em 16/3/2021, o mérito do writ foi julgado e teve a ordem denegada; portanto, o habeas corpus está prejudicado e eventual impugnação deve incidir sobre o acórdão, não sobre o decisum monocrático que indeferiu a liminar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.