HC 615702 - DECISAO

HC 615702 - DECISAO

Como o Tribunal a quo já julgou o recurso de apelação em 16/10/2020, tornou-se improcedente o pedido de conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aguardar o julgamento do recurso em liberdade
  3. 3 alegação de ilegalidade da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo já julgou o recurso de apelação em 16/10/2020, tornou-se improcedente o pedido de conceder ao paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.