RHC 140928 - DECISAO

RHC 140928 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado, com trânsito em julgado, verificando-se identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o reexame pela Corte.

Parties
Impetrante: EDSON AIRES FERRON; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON AIRES FERRON

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 identidade de partes e de causa de pedir que inviabiliza reexame

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado, com trânsito em julgado, verificando-se identidade de partes e de causa de pedir, o que impede o reexame pela Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.