HC 652096 - DECISAO

HC 652096 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, sendo necessária análise aprofundada dos elementos constantes dos autos no julgamento definitivo; determinam-se providências instrutórias (informações das instâncias inferiores, pedido de senha de acesso) e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RONALDO ESTEVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.0011466-26.2009.8.17.0810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Art. 121 CP, Art. 593 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Art. 121 CP Art. 593 CPP

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Parties

RONALDO ESTEVAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.0011466-26.2009.8.17.0810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para renovação do julgamento da apelação defensiva
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 cumprimento de determinação de habeas corpus anterior (HC n. 594.988/PE)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência, sendo necessária análise aprofundada dos elementos constantes dos autos no julgamento definitivo; determinam-se providências instrutórias (informações das instâncias inferiores, pedido de senha de acesso) e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância