HC 652769 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída e documentos essenciais (inclusive decreto de prisão preventiva), ônus que incumbia à defesa, o que torna inviável o exame do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DO CARMMO JUNIOR (ou JULIO CESAR DO CARMO JUNIOR); Impetrante: Impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientes Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DO CARMMO JUNIOR (ou JULIO CESAR DO CARMO JUNIOR)
Paciente
Impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
- 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
- 3 instrução e narrativa deficiente da petição inicial que impede análise do mérito da impetração
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída e documentos essenciais (inclusive decreto de prisão preventiva), ônus que incumbia à defesa, o que torna inviável o exame do habeas corpus.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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