HC 653370 - DECISAO

HC 653370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ em via estreita; diante da ausência desse documento e do ônus probatório do impetrante, o pedido não comporta conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ, observando-se que a prisão preventiva foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos anteriores.

Parties
Paciente: David Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Triplamente Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Triplamente Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Custódia Cautelar Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

David Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 falta de juntada do decreto prisional aos autos
  3. 3 ônus do impetrante em produzir prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ em via estreita; diante da ausência desse documento e do ônus probatório do impetrante, o pedido não comporta conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ, observando-se que a prisão preventiva foi mantida na sentença de pronúncia pelos mesmos fundamentos anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.