RHC 138500 - DECISAO

RHC 138500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta na custódia: há elementos indicativos de materialidade e autoria (apreensão de arma e munições, depoimentos, cadernos com anotações de cobranças ilegais, veículo com indício de roubo) e risco de reiteração delitiva; além disso, o custodiado recebe avaliação e tratamento médico na unidade prisional, sem comprovação de falha no fornecimento de medicamentos ou de violação das medidas sanitárias, de sorte que a...

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO GUTEMBERG DE ALMEIDA GOMES; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Custódia, Milícia Privada, Porte Ilegal De Arma, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Custódia Milícia Privada +2 more

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Parties

THIAGO GUTEMBERG DE ALMEIDA GOMES

Recorrente/paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta na custódia: há elementos indicativos de materialidade e autoria (apreensão de arma e munições, depoimentos, cadernos com anotações de cobranças ilegais, veículo com indício de roubo) e risco de reiteração delitiva; além disso, o custodiado recebe avaliação e tratamento médico na unidade prisional, sem comprovação de falha no fornecimento de medicamentos ou de violação das medidas sanitárias, de sorte que a...

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se