HC 653024 - DECISAO

HC 653024 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, possui residência fixa e que a quantidade de droga apreendida (0,94 g de crack e 3,59 g de cocaína) é reduzida, não se demonstrou necessária e proporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelaram-se suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: YAGO LUAN BRAGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

YAGO LUAN BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva após a Lei n.12.403/2011
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, possui residência fixa e que a quantidade de droga apreendida (0,94 g de crack e 3,59 g de cocaína) é reduzida, não se demonstrou necessária e proporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelaram-se suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus em favor de YAGO LUAN BRAGA
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso