HC 649027 - DECISAO

HC 649027 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é, em regra, incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c CF), não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que afastasse a Súmula 691/STF; além disso, o alegado excesso de prazo não se mostrou configurado diante da gravidade concreta e da pena aplicada (12 anos) e da inclusão do recurso na pauta do tribunal de origem, e a revisão periódica da prisão nos termos do art.316 do CPP é atribuição do juízo que decretou a custódia, não do tribunal revisor.

Parties
Paciente: ROSAILTON ANDRÉ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Embu-Guaçu/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revisão De Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Revisão De Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp)

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Parties

ROSAILTON ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Comarca de Embu-Guaçu/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegada ausência de fundamentação para impedimento de recorrer em liberdade
  3. 3 alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é, em regra, incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art.105,I,c CF), não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que afastasse a Súmula 691/STF; além disso, o alegado excesso de prazo não se mostrou configurado diante da gravidade concreta e da pena aplicada (12 anos) e da inclusão do recurso na pauta do tribunal de origem, e a revisão periódica da prisão nos termos do art.316 do CPP é atribuição do juízo que decretou a custódia, não do tribunal revisor.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se