HC 649579 - DECISAO

HC 649579 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem de habeas corpus a GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS porque ficou demonstrada identidade do quadro fático-processual com o corréu Anderson Alves de Souza e a decisão que favoreceu este não se baseou em motivos pessoais, nos termos do art. 580 do CPP; assim, aplica-se à situação do requerente a mesma medida de concessão de liberdade provisória, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares pelo juízo de piso ou de novo decreto de prisão observado requerimento do Ministério Público.

Parties
Requerente; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS; Paciente; Corréu: ANDERSON ALVES DE SOUZA; Autuado; Corréu: CASSIO APARECIDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; concedida a ordem de habeas corpus em favor de GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS para conceder-lhe liberdade provisória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 580 CPP, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS

Requerente; Corréu

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Paciente; Corréu

CASSIO APARECIDO PEDROSO

Autuado; Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Identidade fático-processual para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conversão ex officio de prisão em flagrante em preventiva pelo juiz ao receber o APF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem de habeas corpus a GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS porque ficou demonstrada identidade do quadro fático-processual com o corréu Anderson Alves de Souza e a decisão que favoreceu este não se baseou em motivos pessoais, nos termos do art. 580 do CPP; assim, aplica-se à situação do requerente a mesma medida de concessão de liberdade provisória, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares pelo juízo de piso ou de novo decreto de prisão observado requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; concedida a ordem de habeas corpus em favor de GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS para conceder-lhe liberdade provisória.

Orders

  • Conceder a liberdade provisória a GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DE JESUS.
  • Liberdade provisória concedida sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo magistrado de piso ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do Ministério Público.