HC 641269 - DECISAO

HC 641269 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca e apreensão não foi debatida no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DEYVIS ROBERTO CARBONELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria De Pena

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Parties

DEYVIS ROBERTO CARBONELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado
  3. 3 inadmissibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a alegação de nulidade da busca e apreensão não foi debatida no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida por decisão de fls. 776/777.
  • não conheço do presente habeas corpus.