HC 653165 - DECISAO

HC 653165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se constatou flagrante ilegalidade, e a medida de urgência em habeas corpus exige a presença cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Adriano Souto Blas; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Adriano Souto Blas

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de comprovação de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não se constatou flagrante ilegalidade, e a medida de urgência em habeas corpus exige a presença cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.