HC 612966 - DECISAO

HC 612966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a matéria objeto do pedido já foi decidida com trânsito em julgado no AREsp n. 1.619.050/SP, de modo que o writ constitui mera reiteração; e as provas relativas ao ingresso na residência foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem, com fundamento em autorização do morador e na jurisprudência que autoriza ingresso sem mandado em crimes de natureza permanente.

Parties
Paciente: CLEBER CRISTIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000422-79.2017.8.26.05830); Denunciado / Corréu: DAVID; Fiscal / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante

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Parties

CLEBER CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000422-79.2017.8.26.05830)

Autoridade Coatora

DAVID

Denunciado / Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 legalidade do ingresso sem mandado no domicílio e consequente validade das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a matéria objeto do pedido já foi decidida com trânsito em julgado no AREsp n. 1.619.050/SP, de modo que o writ constitui mera reiteração; e as provas relativas ao ingresso na residência foram consideradas válidas pelo Tribunal de origem, com fundamento em autorização do morador e na jurisprudência que autoriza ingresso sem mandado em crimes de natureza permanente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.