HC 646160 - DECISAO

HC 646160 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado no exercício da jurisdição cível é incompetente para decretar prisão baseada no descumprimento de determinação judicial relativa a obrigação de natureza cível (salvo depositário infiel ou devedor de alimentos); assim, a ordem de prisão em flagrante expedida nos autos do cumprimento de sentença é ilegal e deve ser cassada.

Parties
Paciente: OSNEI OKUMOTO; Paciente: MARCELO OLIVEIRA BARBOSA; Paciente: PALLOMA ANDRADE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a ordem de prisão em flagrante expedida nos autos do Cumprimento de Sentença n.0752822-55.2020.8.07.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Desobediência, Competência Do Juízo Cível, Coerção Para Cumprimento De Obrigação Civil
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Desobediência Competência Do Juízo Cível Coerção Para Cumprimento De Obrigação Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSNEI OKUMOTO

Paciente

MARCELO OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

PALLOMA ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 competência do magistrado de jurisdição cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 uso da prisão como mecanismo de coerção para cumprimento de obrigação de natureza cível
  3. 3 compatibilidade da prisão em flagrante com determinação judicial prévia por escrito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado no exercício da jurisdição cível é incompetente para decretar prisão baseada no descumprimento de determinação judicial relativa a obrigação de natureza cível (salvo depositário infiel ou devedor de alimentos); assim, a ordem de prisão em flagrante expedida nos autos do cumprimento de sentença é ilegal e deve ser cassada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a ordem de prisão em flagrante expedida nos autos do Cumprimento de Sentença n.0752822-55.2020.8.07.0000.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar a ordem de prisão em flagrante expedida contra os Pacientes nos autos do Cumprimento de Sentença n.0752822-55.2020.8.07.0000.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem.