HC 652726 - DECISAO

HC 652726 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o afastamento da súmula, distribuindo-se importância à certidão de trânsito em julgado constante nos autos e à jurisprudência que admite a reconversão de pena restritiva em privativa quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

Parties
Paciente: SEZINALDO MARTINS DA COSTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, relator do HC n. 2007499-69.2021.8.26.0000; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reconversão De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reconversão De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

SEZINALDO MARTINS DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, relator do HC n. 2007499-69.2021.8.26.0000

Coator

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por condenação superveniente
  3. 3 comprovação de trânsito em julgado da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante que autorizasse o afastamento da súmula, distribuindo-se importância à certidão de trânsito em julgado constante nos autos e à jurisprudência que admite a reconversão de pena restritiva em privativa quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se