HC 598850 - DECISAO

HC 598850 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por não identificar flagrante ilegalidade na decisão condenatória nem demonstrada atipicidade material apta a justificar absolvição. Contudo, de ofício, é concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando os parâmetros legais (arts. 33 e 59 do CP), a valoração das circunstâncias judiciais e as posições jurisprudenciais invocadas.

Parties
Paciente: ROSILENE CESARIO BASILIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar O Regime Inicial Para Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

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Parties

ROSILENE CESARIO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar O Regime Inicial Para Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado pela paciente
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais e antecedentes da condenada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por não identificar flagrante ilegalidade na decisão condenatória nem demonstrada atipicidade material apta a justificar absolvição. Contudo, de ofício, é concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando os parâmetros legais (arts. 33 e 59 do CP), a valoração das circunstâncias judiciais e as posições jurisprudenciais invocadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto
  • Publique-se