HC 635773 - DECISAO

HC 635773 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi mantida porque preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (pena superior a 4 anos, reincidência e presença de elementos que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução), de modo que o habeas corpus não conheceu.

Parties
Paciente: CAIQUE VELASCO CHAVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

CAIQUE VELASCO CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi mantida porque preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (pena superior a 4 anos, reincidência e presença de elementos que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução), de modo que o habeas corpus não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.