HC 648649 - DECISAO

HC 648649 - DECISAO

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus porque, aplicando o entendimento da Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que o writ não é cabível para suprir suposta supressão de instância.

Parties
Paciente: DANYEL DE SOUZA PEREIRA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Deste Tribunal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

DANYEL DE SOUZA PEREIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus porque, aplicando o entendimento da Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que o writ não é cabível para suprir suposta supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.