RHC 141045 - DECISAO

RHC 141045 - DECISAO

A manutenção da custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de quantidade e modalidade de droga (20 porções em saco e 19 porções em brinquedo) e a existência de ação penal em curso pelo mesmo delito, evidenciando risco de reiteração e perigo à ordem pública — razão pela qual não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revogação da prisão ou a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: ANA LÚCIA PEREIRA AZEVEDO; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp)

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Parties

ANA LÚCIA PEREIRA AZEVEDO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram suficientemente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes no caso concreto
  3. 3 Se existiu constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia cautelar foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de quantidade e modalidade de droga (20 porções em saco e 19 porções em brinquedo) e a existência de ação penal em curso pelo mesmo delito, evidenciando risco de reiteração e perigo à ordem pública — razão pela qual não se configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revogação da prisão ou a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.