HC 652830 - DECISAO

HC 652830 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não comprovou a situação excepcional exigida para a concessão de prisão domiciliar: não há documentos que demonstrem inadequação do estabelecimento prisional, ausência de vagas ou impossibilidade de assistência de saúde, nem prova de doença crônica ou vulnerabilidade específica à COVID-19; além disso, é necessário avaliar o contexto local de disseminação do vírus e ponderar a proteção à saúde com a garantia da segurança pública, razão pela qual não se verificou violação à Súmula Vinculante n. 56 nem requisito para aplicar a Recomendação n. 62/2020.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO GODINHO MACHADO JUNIOR; Advogada/impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação N. 62/2020 (cnj), COVID 19, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Recomendação N. 62/2020 (cnj) +3 more

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Parties

ROBERTO GODINHO MACHADO JUNIOR

Paciente/impetrante

Defensoria Pública

Advogada/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 ao caso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de prova de vulnerabilidade à COVID-19 e de inadequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não comprovou a situação excepcional exigida para a concessão de prisão domiciliar: não há documentos que demonstrem inadequação do estabelecimento prisional, ausência de vagas ou impossibilidade de assistência de saúde, nem prova de doença crônica ou vulnerabilidade específica à COVID-19; além disso, é necessário avaliar o contexto local de disseminação do vírus e ponderar a proteção à saúde com a garantia da segurança pública, razão pela qual não se verificou violação à Súmula Vinculante n. 56 nem requisito para aplicar a Recomendação n. 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.