HC 650893 - DECISAO

HC 650893 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, em atenção à Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva ante a materialidade (drogas e apetrechos), indícios de autoria, risco de reiteração e inadequação das medidas cautelares alternativas, além da inexistência de comprovação de risco sanitário suficiente para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO PARRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VICTOR FERNANDO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de conhecimento do writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice sumular
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, em atenção à Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva ante a materialidade (drogas e apetrechos), indícios de autoria, risco de reiteração e inadequação das medidas cautelares alternativas, além da inexistência de comprovação de risco sanitário suficiente para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.