HC 598876 - DECISAO

HC 598876 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substitutiva de recurso próprio; as matérias de nulidade, coação moral irresistível e aplicação do redutor do §4º do art.33 demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se comprovou nulidade formal, pois o defensor dativo foi intimado pessoalmente; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DA CONCEIÇÃO; Corréu: THIAGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

ADRIANA DA CONCEIÇÃO

Paciente

THIAGO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substitutiva de recurso próprio; as matérias de nulidade, coação moral irresistível e aplicação do redutor do §4º do art.33 demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se comprovou nulidade formal, pois o defensor dativo foi intimado pessoalmente; fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.