HC 653469 - DECISAO

HC 653469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo recursal exigindo revolvimento de matéria fático-probatória (situação da saúde da paciente e condições da unidade prisional), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais não houve prova do preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar (art.117 LEP e requisitos da Recomendação 62/2020), e por isso se aplica o fundamento de não conhecimento previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUDMILA MARTINS DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUDMILA MARTINS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ em razão de risco por COVID-19
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo recursal exigindo revolvimento de matéria fático-probatória (situação da saúde da paciente e condições da unidade prisional), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais não houve prova do preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar (art.117 LEP e requisitos da Recomendação 62/2020), e por isso se aplica o fundamento de não conhecimento previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.