HC 639687 - DECISAO

HC 639687 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; além disso, a desclassificação para o art. 28 exigiria exame aprofundado das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUSA DE CASTRO (ou RAFAEL SOUZA DE CASTRO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500267-04.2019.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL SOUSA DE CASTRO (ou RAFAEL SOUZA DE CASTRO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500267-04.2019.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 vs art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; além disso, a desclassificação para o art. 28 exigiria exame aprofundado das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.