HC 592600 - DECISAO

HC 592600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações relativas à ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP e à inexistência dos requisitos para manutenção da preventiva não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, quanto ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, não há prova de fragilidade do estado de saúde do paciente nem de deficiência do estabelecimento prisional que justifique a medida, sendo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ orientativa e exigindo análise individualizada.

Parties
Paciente: BRUNO ZANON SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp) +2 more

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Parties

BRUNO ZANON SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundado em hipertensão arterial sistêmica e pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações relativas à ausência de revisão da prisão nos termos do art. 316 do CPP e à inexistência dos requisitos para manutenção da preventiva não foram examinadas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; ademais, quanto ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, não há prova de fragilidade do estado de saúde do paciente nem de deficiência do estabelecimento prisional que justifique a medida, sendo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ orientativa e exigindo análise individualizada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.