HC 546130 - DECISAO

HC 546130 - DECISAO

Constatou-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica e idêntica para todos os corréus, sem consideração de circunstância exclusivamente pessoal; assim, sendo presente identidade fático-processual e inexistindo fundamento pessoal para tratamento diverso, os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares em favor do corréu beneficiado devem ser estendidos a Wellington Ferreira nos termos do art. 580 do CPP, revogando-se sua prisão preventiva e permitindo ao juízo de origem a fixação de outras medidas cautelares de forma fundamentada.

Parties
Beneficiário Da Extensão: Wellington Ferreira; Paciente Beneficiado: Eder Paulo Oliveira Venâncio; Interveniente (manifestou Se Pelo Deferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Extensão Deferida (liminar Ratificada)
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de Wellington Ferreira; efeitos da decisão que beneficiou o corréu estendidos a Wellington Ferreira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Wellington Ferreira

Beneficiário Da Extensão

Eder Paulo Oliveira Venâncio

Paciente Beneficiado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Deferimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Extensão Deferida (liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 fundamentação genérica/abstrata da prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Constatou-se que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica e idêntica para todos os corréus, sem consideração de circunstância exclusivamente pessoal; assim, sendo presente identidade fático-processual e inexistindo fundamento pessoal para tratamento diverso, os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares em favor do corréu beneficiado devem ser estendidos a Wellington Ferreira nos termos do art. 580 do CPP, revogando-se sua prisão preventiva e permitindo ao juízo de origem a fixação de outras medidas cautelares de forma fundamentada.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de Wellington Ferreira; efeitos da decisão que beneficiou o corréu estendidos a Wellington Ferreira.

Orders

  • Revogar a prisão de Wellington Ferreira.
  • Permitir ao Juízo de origem, de forma fundamentada, a fixação de outras medidas cautelares que entender pertinentes.