HC 522257 - DECISAO

HC 522257 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social (atos infracionais não admitem valoração negativa), não se conhecendo do writ quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva por tratar-se de matéria probatória nos limites do habeas corpus; em razão do reconhecimento de concurso material, redimensiona-se a pena final para 3 anos e 1 mês de reclusão.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 3 anos e 1 mês de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

GABRIEL EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de atos infracionais como maus antecedentes/conduta social
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo e sua redução em consequência da exclusão de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social (atos infracionais não admitem valoração negativa), não se conhecendo do writ quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva por tratar-se de matéria probatória nos limites do habeas corpus; em razão do reconhecimento de concurso material, redimensiona-se a pena final para 3 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 3 anos e 1 mês de reclusão.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social.
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 1 mês de reclusão.