HC 652883 - DECISAO

HC 652883 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0013126-67.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Indefereimento De Liminar

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Parties

CAMILA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0013126-67.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastamento da vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplica-se a orientação de que não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.