RHC 144003 - DECISAO

RHC 144003 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de substância entorpecente de 18,45g, quantia em dinheiro, material para embalo e registro anterior recente por tráfico), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, não sendo demonstrado que o paciente integra grupo de risco por COVID-19 ou que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: HUGO FRANCISCO BRANDÃO DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ

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Parties

HUGO FRANCISCO BRANDÃO DE MORAIS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutençãoda prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade das recomendações do CNJ e risco por COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de substância entorpecente de 18,45g, quantia em dinheiro, material para embalo e registro anterior recente por tráfico), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, não sendo demonstrado que o paciente integra grupo de risco por COVID-19 ou que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.